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EFEITOS DA RECLAMAÇÃO DA MATRIZ

O Tribunal Arbitral pronuncia-se (Sentença do Tribunal Arbitral, processo n.º 13/ 2011-T, de 26 de março de 2012), sobre os efeitos, nas liquidações de IMI e IMT, da alteração efetuada à matriz resultante da apresentação de reclamação.

A alteração efetuada à matriz, resultante da apresentação de reclamação da matriz, não tem efeitos em relação a liquidações adicionais anteriores à reclamação e que tenham sido efetuadas com base nos elementos da matriz posteriormente corrigidos, já que os seus efeitos apenas se produzem na liquidação respeitante ao ano que for apresentado o pedido ou promovida a retificação.

Tal sucede porque a reclamação da matriz pode ser efetuada a todo o tempo, pelo que o legislador pretendeu obstar que, a todo o tempo, as alterações às matrizes resultantes de reclamações, tivessem efeitos retroativos relativamente às liquidações de IMI e IMT já realizadas para esse imóvel.

Se assim não fosse as liquidações de IMI e de IMT nunca estariam consolidadas e bastaria uma alteração no valor patrimonial tributário (VPT) resultante da reclamação da matriz para as liquidações anteriores daqueles impostos serem alteradas.

O caso

Uma empresa, no âmbito da atividade de locação financeira imobiliária adquiriu um imóvel, tendo, antes do ato, procedido à liquidação de IMT, com base no valor patrimonial tributário do imóvel.

Foi apresentada a declaração Modelo 1 do IMI, na sequência da qual foi promovida a avaliação do imóvel.

Do ato de avaliação do imóvel resultou um aumento do VPT, tendo esse valor sido notificado ao contribuinte. O VPT do imóvel resultante da avaliação não foi impugnado, pelo que foi averbado na matriz.

Sendo o VPT apurado superior ao valor declarado na escritura, foi promovida liquidação adicional de IMT.

Após ter decorrido o prazo para contestar o resultado da avaliação o contribuinte constatou que os pressupostos da avaliação do imóvel e posterior fixação do VPT não eram corretos, tendo ocorrido um erro na identificação das áreas do imóvel.

Com fundamento em tal erro apresentou reclamação da matriz e reclamação graciosa da liquidação adicional de IMT. A reclamação da matriz foi deferida, tendo-se prcedido à correção do erro e reduzido o VPT. A reclamação graciosa foi indeferida.

Apreciação do Tribunal Arbitral

No âmbito da reclamação da matriz feita pelo contribuinte, o VPT inicialmente fixado foi diminuído. A alteração do VPT ficou a dever-se à diminuição das áreas consideradas e à diferente ponderação dos coeficientes relativos ao estado de conservação do imóvel.

O tribunal realçou que o contribuinte, embora notificado da decisão da primeira avaliação e informado dos meios de defesa previstos não requereu uma segunda avaliação. Como tal, ao não requerer a segunda avaliação, o VPT resultante da avaliação consolidou-se na ordem jurídica independentemente do erro que enfermou o ato de avaliação, ou seja,a não utilização dos meios de defesa levou à formação de caso decidido ou resolvido sobre o VPT constante da matriz.

Assim, o ato de liquidação adicional assentou num VPT que se encontrava consolidado na ordem jurídica, por ausência de reação, estando a Administração Tributária, nestes termos, vinculada legalmente a proceder à liquidação de IMT.

A reclamação da matriz foi apresentada com fundamento em erro na determinação das áreas, tendo os efeitos das reclamações efetuadas com estes fundamentos apenas efeitos na liquidação respeitante ao ano em que o pedido for apresentado.

Atendendo a que a reclamação da matriz pode ser efetuada a todo o tempo, o legislador pretendeu obstar que, a todo o tempo, as alterações às matrizes resultantes de reclamações, tivessem efeitos retroativos relativamente às liquidações de IMI e IMT já realizadas para esse imóvel. Caso contrário, as liquidações de IMI e de IMT nunca estariam consolidadas e bastaria uma alteração no VPT resultante da reclamação da matriz para as liquidações anteriores daqueles impostos serem alteradas.

A alteração efetuada à matriz, resultante do regime de reclamação da matriz, não tem efeitos na liquidação adicional de IMT, já que os seus efeitos apenas se produzem na liquidação respeitante ao ano que for apresentado o pedido ou promovida a retificação.

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in "Boletim Empresarial" 2012/30 Abril a 4 Maio

   

 

                 

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