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APROVADA NOVA LEI DA CONCORRÊNCIA

Por intermédio da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, no próximo dia 7 de julho entram em vigor as novas regras resultantes do regime jurídico da concorrência, e que se articulam com o também novo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, com sede em Santarém, oficialmente instalado no final de março.

A Autoridade da Concorrência (AC) passa a avaliar a relevância de cada queixa apresentada.

A nova lei é aplicável a todas as atividades económicas exercidas, com caráter permanente ou ocasional, nos setores privado, público e cooperativo. Aplica-se ainda à promoção e defesa da concorrência, nomeadamente às práticas restritivas e às operações de concentração de empresas que ocorram em Portugal ou que neste tenham ou possam ter efeitos.

O novo regime jurídico da concorrência aplica-se:
- aos processos de contraordenação cujo inquérito seja aberto depois de 7 de julho;
- às operações de concentração que sejam notificadas à Autoridade da Concorrência após essa mesma data;
- aos estudos, inspeções e auditorias cuja realização seja deliberada pela AC após 7 de julho;
- aos pedidos apresentados à AC após a entrada em vigor desta lei.

A nova Lei da Concorrência simplifica e introduz maior autonomia das regras sobre a aplicação de procedimentos de concorrência, quer em relação aos procedimentos penais quer aos administrativos, e racionaliza as condições que determinam a abertura de investigações pela AC. Por outro lado, harmoniza a legislação nacional e europeia sobre controlo de concentrações de empresas e deverá garantir uma maior clareza e segurança jurídica na aplicação do Código do Processo Administrativo ao controlo de concentrações.

Com a nova lei é também revogado o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em processos de contraordenação por infração às normas nacionais de concorrência, que passa a reger-se pela nova Lei da Concorrência.

A partir de julho a AC pode conceder dispensa ou redução da coima que seria aplicada. A dispensa e redução do montante da coima em processos de contraordenação por infração às normas da concorrência aplicam-se a empresas e aos titulares do órgão de administração das pessoas coletivas e entidades equiparadas, bem como os responsáveis pela direção ou fiscalização de áreas de atividade em que seja praticada a contraordenação.

Contudo, o regulamento da AC que disciplina estes procedimentos mantém-se em vigor até que um novo regulamento sobre a matéria seja publicado.

Empresas, grupos e serviços públicos

Considera-se empresa, para aplicação da Lei da Concorrência, qualquer entidade que exerça uma atividade económica que consista na oferta de bens ou serviços num determinado mercado, independentemente do seu estatuto jurídico e do seu modo de financiamento.

Um conjunto de empresas juridicamente distintas mas que constituam uma unidade económica ou mantenham entre si laços de interdependência decorrentes é tido como uma única empresa.

Trata-se, nomeadamente, de situações em que existe uma participação maioritária no capital, a detenção de mais de metade dos votos atribuídos pela detenção de participações sociais, a possibilidade de designar mais de metade dos membros do órgão de administração ou de fiscalização ou existe o poder de gerir os respetivos negócios.

As empresas públicas, as entidades públicas empresariais e as empresas às quais o Estado tenha concedido direitos especiais ou exclusivos encontram-se abrangidas pela nova Lei da Concorrência.

Contudo, as empresas encarregadas por lei da gestão de serviços de interesse económico geral ou que tenham a natureza de monopólio legal ficam submetidas na medida em que a aplicação destas regras não constitua obstáculo ao cumprimento, de direito ou de facto, da missão particular que lhes foi confiada.

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in "Boletim Empresarial" 2012/30 Abril a 4 Maio

   

 

                 

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