ATESTADO MULTIUSO DE INCAPACIDADE GRATUITO

Através da Resolução da Assembleia da República n.º 65/2012, de 8 de maio, o Parlamento recomendou ao Governo que torne gratuita a renovação do atestado multiuso de incapacidade em situações irreversíveis.

Nos casos em que a renovação seja periódica, recomenda a aplicação de uma taxa de cinco euros.

A isenção deve aplicar-se ao pagamento de qualquer taxa a renovação de atestado médico de incapacidade multiuso, nas situações de incapacidade permanente, não reversível mediante intervenção médica ou cirúrgica.

O valor da taxa na renovação de atestado médico de incapacidade multiuso em processo de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade deve ser reduzido para cinco euros.

A nova tabela de preços para atos de saúde pública em aplicação desde janeiro do ano passado prevê, nomeadamente, a emissão de atestados médicos e certificados, a vacinas obrigatórias para viajantes. Um atestado multiusos emitido por uma junta médica custa entre 50 e 100 euros. Um atestado médico simples custa 20 euros. A sua confirmação custa 10 euros.

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in "Boletim Empresarial" 2012/30 Abril a 4 Maio