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FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIO

O Fundo de Estabilização Tributário (FET) é um fundo autónomo não personalizado, gerido em conjunto pelas extintas DGCI e DGITA (atual Autoridade Tributária e Aduaneira), sendo o rendimento do património afeto a obras sociais e ao pagamento dos suplementos atribuídos em função de particularidades específicas da prestação de trabalho dos funcionários e agentes da Administração tributária.

Constituem receitas do FET, um montante até 5% das cobranças coercivas derivadas de processos instaurados nos serviços da extinta DGCI, sendo o seu montante definido, anualmente, mediante portaria do Ministério das Finanças, após avaliação da execução dos objetivos definidos no plano de atividades dos serviços da atual Autoridade Tributária.

Assim, e de acordo com o diploma agora publicado (Portaria n.º 135-B/2012, de 8 de maio), a percentagem acima referida foi fixada no seu máximo, ou seja, 5% constante da declaração anual do diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira de 13 de fevereiro de 2012, relativamente ao ano de 2011.

A fixação no máximo permitido deve-se ao acréscimo de produtividade ocorrido no ano de 2011 na função das cobranças coercivas, fruto dos resultados obtidos nos processos de execução fiscal, nomeadamente dos mecanismos introduzidos ao nível da celeridade das citações, das reversões e da deteção de bens suscetíveis de penhora, contribuiu decisivamente para que o objetivo previsto no plano de atividades para 2011 da extinta DGCI tenha sido ultrapassado e, por isso, se tenha registado um aumento de receita da sua responsabilidade.

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in "Boletim Empresarial" 2012/30 Abril a 4 Maio

   

 

                 

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