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TRABALHO SUPLEMENTAR E TACÓGRAFOS

O Tribunal da Relação do Porto concluiu (Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no processo n.º 754/09.9TTVCT.P1, de 30 de abril de 2012), que os tacógrafos instalados num veículo pesado para registarem o tempo de uso, a distância percorrida e a respetiva velocidade, são documentos particulares sem força probatória plena que permita provar a realização de trabalho suplementar prestado há mais de cinco anos.

Nos termos da lei, o trabalho suplementar prestado há mais de cinco anos só pode ser provado através de documento idóneo, que tenha força probatória plena e do qual resultem todos os pressupostos da obrigação do seu pagamento, nomeadamente a realização do trabalho suplementar prévia e expressamente determinada pelo empregador ou realizada de modo a não ser previsível a sua oposição.

Ainda assim, perante a apresentação dos registos do tacógrafo, não pode o tribunal recusar a sua consideração por alegada falta de prova pericial que permita a interpretação dos dados registados.

No âmbito do processo de trabalho, cabe ao juiz proceder às diligências de prova que considere essenciais para o apuramento de factos alegados pelas partes e para a decisão da causa. Segundo a Relação, se o juiz não se considera capaz de interpretar os dados registados pelo tacógrafo deverá ordenar a realização da necessária perícia, não podendo imputar às partes a obrigação de a requerer para, perante a sua falta, se recusar a analisar e valorar a prova apresentada.

O caso

Um motorista de pesados exigiu judicialmente da sua antiga entidade patronal que lhe fossem pagas as quantias devidas pela realização de trabalho suplementar, entre os anos de 2004 e 2009, e despesas com a sua alimentação e lavagem do camião pelas quais não tinha sido reembolsado.

A empresa recusou esse pagamento, posição que foi validada pelo tribunal que julgou improcedente a ação proposta pelo motorista ao considerar que este não tinha logrado provar a realização de trabalho suplementar.

Inconformado, este recorreu para a Relação. Esta censurou a posição assumida pelo juiz do tribunal de trabalho que não tinha considerado os registos do tacógrafo apresentados pelo motorista para prova da realização de trabalho suplementar alegando a falta de perícia que permitisse a interpretação desses dados. A Relação considerou que competia ao juiz, face a essa necessidade, ordenar a realização da perícia e não recusar a apreciação da prova por as partes não a terem requerido.

No entanto, a Relação considerou que uma vez que parte do alegado trabalho suplementar tinha sido prestado há mais de cinco anos, os registos do tacógrafo não eram suficientes para provarem a sua realização.

A Relação anulou, assim, a decisão anterior e determinou a repetição do julgamento, a fim de suprir a sua deficiente fundamentação, ao mesmo tempo que confirmou a absolvição da empresa da obrigação do pagamento do trabalho suplementar prestado há mais de cinco anos.

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in "Boletim Empresarial" 2012/30 Abril a 4 Maio

   

 

                 

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