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DERRAMA NOS GRUPOS DE SOCIEDADES

De acordo com o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, processo n.º 0234/12, de 02-05-2012, o lucro tributável no regime especial de tributação dos grupos de sociedade é calculado pela sociedade dominante, através da soma algébrica dos lucros tributáveis e dos prejuízos fiscais apurados nas declarações periódicas individuais de cada uma das sociedades pertencentes ao grupo.

Tendo a derrama uma natureza acessória, tal significa que, nos casos em que esteja em causa a aplicação deste regime de tributação, a base de incidência da derrama será o lucro resultante da soma de lucros tributáveis e prejuízos fiscais individuais (resultado agregado), uma vez que apenas este se encontra sujeito a IRC.

O caso

Uma sociedade dominante de um Grupo de Sociedades tributado pelo regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades procedeu à apresentação da declaração Modelo 22 - Declaração de Grupo, do exercício de 2007, cuja soma algébrica dos resultados fiscais apurou um valor negativo de € 284.006,41.

Foi autoliquidada derrama no valor de € 1.536,31, impugnada judicialmente pela sociedade. O TAF de Aveiro julgou a impugnação procedente em virtude de em tal autoliquidação ter sido tomado em conta o lucro tributável individual de cada uma das sociedades que integravam o aludido Grupo, sujeito ao RETGS e não o lucro tributável consolidado.

Desta decisão a Fazenda Pública interpôs recurso para o Supremo Tribunal Administrativo (STA).

Apreciação do STA

De acordo com a Lei das Finanças Locais (na redação em vigor aplicável ao caso) os municípios podem deliberar lançar anualmente uma derrama, até ao limite máximo de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC, que corresponda à proporção do rendimento gerado na sua área geográfica por sujeitos passivos residentes em território português que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e não residentes com estabelecimento estável nesse território.

A questão remetida à apreciação do STA refere-se à base de incidência da derrama municipal quando seja aplicável o Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS),

Nos termos do Código do IRC, o lucro tributável do grupo é calculado pela sociedade dominante, através da soma algébrica dos lucros tributáveis e dos prejuízos fiscais apurados nas declarações periódicas individuais de cada uma das sociedades pertencentes ao grupo.

Pese embora a derrama incida sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC e não sobre a coleta ou a matéria coletável como sucedia anteriormente à criação da Lei das Finanças Locais, não perdeu a natureza de imposto acessório, na medida em que carece de autonomia e depende do imposto principal.

Assim mantendo a derrama natureza de imposto acessório do IRC, e não resultando (na redação então em vigor da Lei das Finanças Locais) regras específicas de apuramento da respetiva base de incidência nos casos de aplicação do RETGS, há que seguir as regras do imposto principal (IRC) para o respetivo cálculo.

Entende por isso o STA que, determinado o lucro tributável para efeito de IRC, está necessariamente encontrada a base de incidência da derrama. No caso do regime dos grupos de sociedades, a determinação da matéria coletável em relação a todas as sociedades do grupo é apurada através da soma algébrica dos lucros tributáveis e dos prejuízos fiscais apurados nas declarações individuais das sociedades que pertencem ao grupo.

Concluiu o tribunal que, nos casos em que esteja em causa a aplicação do RTGS a base de incidência da derrama será o lucro resultante da soma de lucros tributáveis e prejuízos fiscais individuais (resultado agregado), uma vez que apenas este se encontra sujeito a IRC.

Convém no entanto alertar que a Lei do Orçamento do Estado para 2012 veio introduzir alterações nesta matéria, nomeadamente à Lei das Finanças Locas, que passou a prever que quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, a derrama incide sobre o lucro tributável individual de cada uma das sociedades do grupo, o que significa que, futuramente, as decisões dos tribunais deverão acompanhar esta nova redação da lei. Porém, atendendo a que se trata de uma alteração inovadora o STA não a considerou aplicável ao caso em análise, cujos factos se reportam a 2007.

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in "Boletim Empresarial" 2012/30 Abril a 4 Maio

   

 

                 

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