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ABERTURA AO PÚBLICO DE ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL

De acordo com a Portaria n.º 138/2012, de 14 de maio, a partir de 15 de maio aplicam-se novas regras ao regime do alojamento local, inicialmente fixadas em 2008, na sequência da transposição da diretiva comunitária relativa aos serviços, que obriga à simplificação e livre acesso e exercício das atividades de serviços.

Desde 2010 que se prevê que todos os pedidos, comunicações e notificações entre os prestadores de serviços e outros intervenientes e as autoridades administrativas competentes nos procedimentos necessários à obtenção de permissões administrativas devem poder ser efetuados por meios eletrónicos, através de um balcão único eletrónico.

O meio eletrónico em causa é o balcão único eletrónico dos serviços, atualmente designado por Balcão do Empreendedor.

Comunicação prévia

Assim, as regras relativas ao registo dos estabelecimentos de alojamento local é atualizado. O procedimento não tem caráter de permissão administrativa. Por outro lado, a fiscalização pela câmara municipal, preferencialmente realizada no prazo de 60 dias após a apresentação da mera comunicação prévia para registo, pode ter lugar a qualquer momento, sem prejuízo das competências das outras autoridades fiscalizadoras.

A mera comunicação prévia para registo de estabelecimentos de alojamento local dirigida ao presidente da câmara municipal passa a ser instruída com o nome e número de identificação fiscal do titular do estabelecimento, nomeadamente para consulta em linha da caderneta predial urbana referente ao imóvel em causa.

Quando o estabelecimento tenha capacidade para 50 ou mais pessoas, para além dos documentos referidos, a mera comunicação prévia deve ainda ser instruída com o projeto de segurança contra riscos de incêndio, bem como termo de responsabilidade do seu autor em como o sistema de segurança contra riscos de incêndio implementado se encontra de acordo com o projeto.

A mera apresentação da comunicação prévia e respetivo comprovativo de entrega constituem título válido de abertura ao público.

A câmara municipal poderá realizar, a qualquer momento, vistorias para verificação do cumprimento dos requisitos necessários, sendo a primeira vistoria preferencialmente realizada no prazo de 60 dias após a apresentação da comunicação. Em caso de incumprimento, o registo é cancelado e o estabelecimento encerrado, sem prejuízo da possibilidade de nova mera comunicação prévia para novo registo, cumpridos os requisitos necessários.

A mera comunicação prévia e toda a respetiva tramitação são realizadas através do balcão único eletrónico dos serviços.

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in "Boletim Empresarial" 2012/14 a 18 de Maio

   

 

                 

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