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NOVAS CONDIÇÕES DE GARANTIA DE POTÊNCIA FIXADOS ATÉ JULHO

Por intermédio da Portaria n.º 139/2012, de 14 de maio, a partir de 1 de junho fica oficialmente revogado o regime de prestação de serviços de garantia de potência dos centros eletroprodutores ao Sistema Elétrico Nacional (SEM) e o respetivo mecanismo de remuneração.

Esta revogação não afeta as remunerações de serviços de garantia de potência cujo pagamento deva ocorrer até 1 de junho.

O Governo tinha já anunciado a criação de um modelo energético fundado na racionalidade económica e na adoção de uma trajetória de progressiva redução do défice tarifário, visando, no médio prazo, a sua eliminação. Está a rever alguns dos incentivos de que beneficiam determinadas atividades do SEM e que oneram a fatura final de energia elétrica, como seja o caso da prestação de serviços de disponibilidade e dos incentivos ao investimento.

Por outro lado, o Programa de Assistência Financeira acordado com a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu, exige medidas que limitem os sobrecustos associados à produção de energia elétrica em regime ordinário. A retribuição dos serviços de garantia de potência constitui uma parcela dos custos de produção elétrica em regime ordinário com impacto direto no consumidor final, dado que é repercutida nas tarifas de acesso às redes, que constituem um dos fatores que compõem o preço final da energia elétrica.

Assim, foi revogado o regime de prestação de serviços de garantia de potência dos centros eletroprodutores ao SNE e o respetivo mecanismo de remuneração.

O modo e as condições em que serão prestados serviços de garantia de potência por centros eletroprodutores em regime ordinário, bem como a subsidiação a esta atividade, vão ser objeto de regulamentação, que deverá ser publicada até 16 de julho.

A regulamentação a aprovar vai ter efeitos retroativos a 1 de junho, e vai basear-se nos seguintes princípios:
- exclusão do mecanismo de subsidiação de todos os centros eletroprodutores em regime ordinário sujeitos a contratos de aquisição de energia (CAE) e ao mecanismo de custos de manutenção do equilíbrio contratual (CMEC), bem como dos reforços de potência sem bombagem de aproveitamentos hidroelétricos existentes;
- valorização do subsídio adaptada às características técnico-económicas específicas dos investimentos, de acordo com os princípios estabelecidos;
- subsídio aos centros eletroprodutores térmicos configurado com o objetivo de maximizar a disponibilidade da capacidade instalada, a conceder a partir do final do Programa de Assistência Financeira até ao final da vida útil de cada centro eletroprodutor;
- incentivo ao investimento a realizar em novos aproveitamentos hidroelétricos determinado de modo a garantir estabilidade aos investidores e considerando, nomeadamente, os critérios previstos no regime revogado pela presente portaria, a conceder durante o período de 10 anos após a data de entrada em serviço industrial;
- limitação do incentivo ao investimento em reforços de potência com bombagem de aproveitamentos hidroelétricos existentes a metade do valor atribuído, sendo concedido ao longo do mesmo período de 10 anos após a data de entrada em serviço industrial.

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in "Boletim Empresarial" 2012/14 a 18 de Maio

   

 

                 

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