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LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO RETIFICADO PARA 2012

Através da Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, o Governo apresentou um Orçamento rectificativo para 2012.

De acordo com o Executivo, estas alterações são indispensáveis ao cumprimento das exigências fixadas no Memorando de Entendimento celebrado pelo Estado com a União Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, contribuindo para o reforço das condições necessárias ao crescimento da economia portuguesa e respeito pelos compromissos assumidos.

Estas alterações estão também em consonância com os resultados da Terceira Missão da Avaliação do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro.

Entre outras alterações, a Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, introduz alterações ao Código do IRS, Código Fiscal, Código do IRC, Código dos Impostos Especiais de Consumo, Regime Geral das Infracções Tributárias, Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

As principais novidades fiscais e empresariais incluídas no Orçamento Rectificativo para 2012, são as seguintes.

Pagamentos por conta da atividade agrícola em 2012

A lei do Orçamento do Estado Retificativo para 2012 prevê que os sujeitos passivos de IRS que desenvolvam a título principal uma atividade agrícola, silvícola ou pecuária possam concentrar a totalidade dos pagamentos por conta do imposto referente ao ano de 2012 num único pagamento a efetuar até ao dia 20 do mês de dezembro.

Para os sujeitos passivos de IRC que desenvolvam a título principal uma atividade agrícola, silvícola ou pecuária o diploma também contempla uma medida semelhante, uma vez que estes sujeitos passivos podem concentrar a totalidade dos pagamentos por conta do imposto referente ao período de tributação com início em, ou após, 1 de janeiro de 2012, num único pagamento a efetuar até ao dia 15 do mês de dezembro ou do 12.º mês do respetivo período de tributação.

Para estes efeitos, considera-se que um sujeito passivo de IRS ou IRC desenvolve a título principal uma atividade agrícola, silvícola ou pecuária quando, no ano anterior, os rendimentos resultantes desta atividade representem, pelo menos, metade do respetivo volume de negócios.

Faturas pagas em numerário até 1000 euros

Até à entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado Retificativo para 2012, as empresas podiam pagar, em dinheiro vivo, os valores respeitantes a faturas ou documentos equivalentes até 20 vezes a retribuição mensal mínima, ou seja, 9.700 euros.

Como forma de combater fraude e evasão fiscal o referido limite foi alterado, não podendo agora as empresas pagar em dinheiro vivo faturas de valor superior a 1.000 euros.

Assim, todas as compras feitas a empresas pagas em dinheiro vivo estão limitadas a um máximo de 1000 euros, e têm de passar a ser feitas em cheque, débito direto ou transferência bancária, ou seja, todas os valores constantes em faturas ou documentos equivalentes iguais ou superiores a 1.000 euros têm agora de ser pagos através de meios que possibilitem a identificação do respetivo destinatário.

Informação sobre pagamentos com cartões de crédito e de débito

De acordo com a Lei do Orçamento do Estado Retificativo para 2012, a Administração Tributária tem agora a possibilidade de aceder, a qualquer momento, à informação sobre fluxos de pagamentos com cartões de crédito e de débito, efetuados por seu intermédio, a sujeitos passivos que aufiram rendimentos da categoria B de IRS e de IRC.

Para tal basta que o diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira ou do seu substituto legal, ou o conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social solicitem essa informação, que poderá ocorrer em qualquer momento, tendo as instituições de crédito e sociedades financeiras de fornecer as informações respeitantes aos fluxos de pagamentos com cartões de crédito e de débito, efetuados por seu intermédio a sujeitos passivos que aufiram rendimentos da categoria B de IRS e de IRC, sem por qualquer forma identificar os titulares dos referidos cartões.

Esta medida, vem reforçar uma obrigação que as instituições de crédito e sociedades financeiras já têm, mas que apenas tem de ser cumprida uma vez por ano, até julho, através de declaração modelo 40. Assim, as referidas entidades terão de fazê-lo sempre que tal seja solicitado pela Administração.

Trabalhadores independentes. Declaração dos serviços prestados na modelo 3 do IRS

Das alterações ao Código Contributivo já em vigor, efetuadas pela Lei do Orçamento Retificativo para 2012, destaca-se a alteração das regras quanto à obrigação de declaração anual à Segurança Social do valor dos serviços prestados pelos trabalhadores independentes.

Esta declaração, que ainda em 2012 teve de ser apresentada até ao dia 15 do mês de Fevereiro (relativamente ao ano anterior), passa a ser feita por preenchimento de anexo ao modelo 3 da declaração do IRS, efetuada no prazo legal para a entrega da declaração fiscal, o qual é remetido para os serviços da Segurança Social pela entidade tributária competente.

Quando estiver em causa o acesso a subsídio por cessação de atividade que ocorra em momento anterior à data da obrigação declarativa, a declaração do valor da atividade é efetuada com o requerimento do subsídio, para efeitos de imediata emissão de documento de cobrança.

De acordo com a nova versão do Código Contributivo, em caso de cessação de atividade no decurso dos primeiros 12 meses, a contagem do prazo de 12 meses é suspensa, continuando a partir do 1º dia do mês do reinício da atividade, caso este ocorra nos 12 meses seguintes à cessação.

Para efeitos de aplicação do regime de produção de efeitos do primeiro enquadramento dos trabalhadores independentes:
- apenas se atende a um único período de 12 meses para o caso de atividades inseridas no mesmo código da Classificação das Atividades Económicas Portuguesas por Ramos de Atividade (CAE) ou no mesmo código mencionado na tabela de atividades do art. 151º do Código do IRS; e
- tem-se por base as inscrições efetuadas nos serviços competentes da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Conforme se encontrava já previsto, a base de incidência contributiva é fixada anualmente em Outubro e produz efeitos nos 12 meses seguintes.

Importa agora destacar que, se durante os 12 meses em que produz efeitos a base de incidência contributiva fixada, o trabalhador independente verificar alterações significativas no seu rendimento, em períodos mínimos de três meses consecutivos, pode requerer uma reavaliação da base de incidência contributiva.

O pedido de reavaliação só é aceite desde que acompanhado do comprovativo atualizado, certificado pelos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Empresas na Madeira com menos benefícios fiscais

A Lei do Orçamento do Estado Retificativo para 2012 contempla a revogação de alguns benefícios fiscais para entidades sedeadas na Zona Franca da Madeira.

Um dos benefícios fiscais revogado prende-se com a isenção de IRS ou de IRC para os rendimentos pagos pelas instituições de crédito instaladas nas zonas francas, quaisquer que sejam as atividades exercidas pelos seus estabelecimentos estáveis nelas situados, relativamente às operações de financiamento dos passivos de balanço desses estabelecimentos.

O outro benefício fiscal revogado diz respeito à isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para as entidades licenciadas ou que venham a ser licenciadas para operar no âmbito institucional da Zona Franca da Madeira, quanto aos prédios ou parte de prédios destinados diretamente à realização dos seus fins.

Este benefício deixou de ser aplicável às entidades que exerçam atividades de intermediação financeira, de seguros, das instituições auxiliares de intermediação financeira e de seguros e do tipo «serviços intragrupo», designadamente centros de coordenação, de tesouraria e de distribuição.

Entrega do modelo 22 do IRC

De acordo com a Lei do Orçamento do Estado Retificativo para 2012, apenas as entidades isentas estão dispensadas de entrega da declaração modelo 22 do IRC, exceto quando estejam sujeitas a uma qualquer tributação autónoma.

Tal significa que, agora, apenas as seguintes entidades, (exceto quando estejam sujeitas a uma qualquer tributação autónoma) estão dispensadas de entregar a declaração modelo 22 do IRC:
- o Estado, as Regiões Autónomas e as autarquias locais, bem como qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendidos os institutos públicos, com exceção das entidades públicas com natureza empresarial;
- as associações e federações de municípios e as associações de freguesia que não exerçam atividades comerciais, industriais ou agrícolas;
- as instituições de segurança social e previdência;
- os fundos de capitalização e os rendimentos de capitais administrados pelas instituições de segurança social.

Além disso, também as entidades que, embora exercendo, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, beneficiem de isenção definitiva e total, ainda que a mesma não inclua rendimentos que sejam sujeitos a tributação por retenção na fonte com caráter definitivo, estão agora obrigadas à entrega da declaração.

Recorde-se que, até agora, estavam dispensados da obrigação de entrega da declaração modelo 22 (exceto quando estivessem sujeitas a uma qualquer tributação autónoma), as entidades que, não exercendo a título principal uma atividade comercial, industrial ou agrícola:
- não obtivessem rendimentos no período de tributação;
- obtendo rendimentos, beneficiassem de isenção definitiva, ainda que a mesma não incluísse os rendimentos de capitais e desde que estes tivessem sido tributados por retenção na fonte a título definitivo;
- apenas auferissem rendimentos de capitais cuja taxa de retenção na fonte, com natureza de pagamento por conta, fosse igual a 21,5%.

Unidade dos Grandes Contribuintes

A lei do Orçamento do Estado Retificativo para 2012 contempla um aditamento à Lei do Orçamento do Estado para 2012, nomeadamente uma autorização legislativa cujo objetivo passa por introduzir alterações à Lei Geral Tributária, ao Código de Procedimento ao Regime Geral das Infrações Tributárias, e ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária, de forma a adaptar estes diplomas à estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nomeadamente à Unidade dos Grandes Contribuintes.

As alterações a introduzir passarão por:
- estabelecer os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária e aduaneira deve ser acompanhada pela Unidade de Grandes Contribuintes;
- conferir ao diretor-geral da AT competência para definir os contribuintes cujo relacionamento com aquela Autoridade é efetuado através de um gestor de contribuinte;
- adaptar os códigos tributários e aduaneiros e demais legislação tendo em vista a atribuição à Unidade de Grandes Contribuintes da AT das competências relativas aos procedimentos referentes aos contribuintes cujo acompanhamento lhe seja atribuído.

Investidor residente não habitual

A lei do Orçamento do Estado Retificativo para 2012 procedeu à revogação de todas as disposições relativas ao regime fiscal do investidor residente não habitual previsto no Código Fiscal do Investimento.

Antes desta revogação, o referido regime estabelecia que os rendimentos líquidos das categorias A e B auferidos em atividades de elevado valor acrescentado, com caráter científico, artístico ou técnico, por residentes não habituais em território português eram tributados à taxa de 20%.

Com a revogação deste regime, a estes sujeitos passivos aplica-se agora o regime para os residentes não habituais previstos no Código do IRS.

Alterações ao regime de residência não habitual em IRS

Anteriormente, apenas eram considerados residentes não habituais em território português os sujeitos passivos que, tendo permanecido menos de 183 dias em território português, aí dispusessem, em 31 de dezembro desse ano, de habitação em condições que fizessem supor a intenção de a manter e ocupar como residência habitual e não tenham sido residentes em território português em qualquer dos cinco anos anteriores.

Com as alterações agora introduzidas alargou-se o âmbito de aplicação do regime da residência não habitual, considerando-se agora como tal todos os sujeitos passivos que, tornando-se fiscalmente residentes, não tenham sido residentes em território português em qualquer dos cinco anos anteriores.

Embora se tenha mantido o período de 10 anos durante o qual o sujeito passivo considerado residente não habitual, acrescentou-se que o direito a ser tributado como tal adquire-se a partir do ano, inclusive, da sua inscrição como residente em território português.

O sujeito passivo deve solicitar a inscrição como residente não habitual no ato da inscrição como residente em território português ou, posteriormente, até 31 de março, inclusive, do ano seguinte àquele em que se torne residente nesse território (a proposta de lei inicialmente apresentada previa que esta inscrição podia ser feita até 31 de dezembro).

De referir que este novo prazo não se aplica aos sujeitos passivos que se tenham tornado residentes em território português até 31 de dezembro de 2011 e tenham solicitado, até à data da entrada em vigor desta alteração – 15 de maio de 2012 -, a inscrição como residente não habitual nos termos do regime anterior, o qual não previa qualquer limite temporal para a apresentação deste pedido.

O gozo do direito a ser tributado como residente não habitual em cada ano do período de 10 anos depende de o sujeito passivo ser, nesse ano, considerado residente em território português.

O sujeito passivo que não tenha gozado do direito a ser tributado como residente não habitual em um ou mais anos do período de 10 anos pode retomar o gozo do mesmo em qualquer dos anos remanescentes daquele período, a partir do ano, inclusive, em que volte a ser considerado residente em território português.

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in "Boletim Empresarial" 2012/14 a 18 de Maio

   

 

                 

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