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DETERMINADOS ATESTADOS MÉDICOS VÃO SER ISENTOS

Por intermédio do Decreto-Lei n.º 106/2012, de 17 de maio, entra dia 18 de maio, em vigor uma alteração ao diploma que estabelece os valores devidos pelo pagamento de atos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública.

Assim, a partir de dia 18 de maio, passa a estar isento do pagamento de nova taxa o ato de renovação de atestado médico de incapacidade multiuso, nas situações de incapacidade permanente, não reversível mediante intervenção médica ou cirúrgica.

Nas situações em que essa incapacidade não seja permanente e irreversível, é ainda reduzido, de 50 euros para cinco euros, o valor a cobrar pela renovação do atestado, em processo de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade.

De acordo com o Executivo, a taxa de 50 euros prevista para a emissão do referido atestado não tem em consideração as situações de renovação periódica nem prevê a especificidade das situações irreversíveis. Daí ter-se revisto as condições em que têm vindo a ser requeridos os referidos atestados e ponderar as situações de renovação periódica e a especificidade das situações irreversíveis.

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in "Boletim Empresarial" 2012/14 a 18 de Maio

   

 

                 

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