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PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO ESTÁ EM VOGOR

Está disponível para consultar online o Guia Rápido do Processo Especial de Revitalização (PER), no site da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ).

Este serviço do Ministério da Justiça disponibiliza para consulta um guia com 30 perguntas e respostas sobre o PER para esclarecimento de dúvidas sobre este novo processo que pode ser utilizado, oficialmente desde ontem, domingo, 20 de maio, data em que entrou em vigor este processo especial.

As recentes alterações ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) instituíram o novo PER que vai permitir aos devedores em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente usar um mecanismo rápido para, em conjunto com os seus credores, chegarem a um plano que permita a recuperação.

Estas alterações ao CIRE e a criação deste PER visam acomodar a nova realidade económica do país, na medida em que potencia a recuperação dos devedores quando seja possível e os seus credores concordem e colaborem, como objetivo de preservar o tecido económico e empresarial português.

Pode consultar o Guia Rápido do Processo Especial de Revitalização AQUI (http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/processo-especial-de/downloadFile/attachedFile_f0/Guia_rapido_PER.pdf?nocache=1336137644.69).

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in "Boletim Empresarial" 2012/21 a 25 de Maio

   

 

                 

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