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MENOS VALIAS FISCAIS EM IRC

Segundo o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, processo n.º 0269/12, de 9 de maio de 2012. As mais valias e as menos valias potenciais ou latentes, correspondentes às valorizações ou desvalorizações dos bens do ativo imobilizado, ainda que contabilizadas, encontram-se excluídas das variações patrimoniais a considerar para o lucro tributável.

A anulação de um crédito que uma empresa detinha na qualidade de promitente vendedora de um imóvel, inscrito na contabilidade, na sequência da transação, e sobre o qual recaiu imposto, uma vez que não se refere à desvalorização de um bem do ativo imobilizado, não corresponde nem integra o conceito de menos valia potencial ou latente, razão pela qual não pode deixar de concorrer negativamente para a formação do lucro tributável e de se considerar como uma variação patrimonial negativa.

O caso

Uma empresa, em 1997, na sequência da celebração de um contrato promessa de compra e venda com eficácia real, através do qual se comprometia vender uma parcela de terreno, contabilizou como mais valia o valor da correspondente transação, a qual foi deduzida para efeitos fiscais.

Em 2006, não tendo sido aprovado o plano de pormenor para aquela área de desenvolvimento turístico e devido à alteração das circunstâncias derivadas do decurso do tempo, as partes acordaram em revogar o referido contrato promessa, o que levou a empresa a considerar que teve, no exercício de 2006, uma variação patrimonial negativa inscrita como custo fiscal.

A Administração fiscal desconsiderou tais custos, por entender que não existe enquadramento fiscal para esta dedução, porque as menos valias potenciais ou latentes ainda que expressas na contabilidade são uma das exceções das variações patrimoniais negativas não refletidas no resultado líquido do exercício, que não concorrem para a formação do lucro tributável.

Desta decisão foi apresentada impugnação judicial, que veio a julga-la procedente pelo tribunal de primeira instância.

Apreciação do STA

As mais-valias referem-se a ganhos resultantes da alienação de um bem económico, na medida em que essa alienação não constitui objeto específico de uma atividade empresarial.

O lucro tributável é constituído pela soma algébrica do resultado líquido do exercício e das variações patrimoniais positivas e negativas verificadas no mesmo período e não refletidas naquele resultado, determinados com base na contabilidade e eventualmente corrigidos nos termos do Código do IRC.

As mais valias e as menos valias potenciais ou latentes, correspondentes às valorizações ou desvalorizações dos bens do ativo imobilizado, ainda que contabilizadas, encontram-se excluídas das variações patrimoniais a considerar para o lucro tributável.

No exercício de 1997, com a transação do imóvel, através da celebração do contrato promessa de compra e venda com eficácia real, verificou-se, de facto, uma mais valia que foi objeto de enquadramento contabilístico e fiscal, e, por conseguinte, sujeita a tributação. É que não obstante o preço da venda tenha ficado sujeito à verificação de uma condição suspensiva, a verdade é que o contrato promessa ao ter eficácia real operou a transmissão do imóvel para efeitos fiscais, pelo que foi correto o entendimento de considerar tal ganho ou proveito como uma variação patrimonial positiva.

No que se refere ao exercício de 2006, sendo certo que a lei exclui das variações patrimoniais a considerar para o lucro tributável as mais valias e as menos valias potenciais ou latentes, ainda que expressas na contabilidade, a verdade é que a revogação do contrato promessa teve como consequência a anulação do crédito que constava da contabilidade e fazia parte do ativo da empresa e que deixou de existir.

Entendeu o STA que no caso concreto não existe qualquer menos valia latente ou potencial.

Contrariamente ao que defende a Fazenda Pública, a anulação do crédito que a empresa detinha na qualidade de promitente vendedora, inscrito na contabilidade em 1997, na sequência da transação do imóvel, uma vez que não se refere à desvalorização de um bem do ativo imobilizado, não integra o conceito de menos valia potencial.

Assim, não pode deixar de concorrer negativamente para a formação do lucro tributável e de consubstanciar uma variação patrimonial negativa, pois no exercício de 2006 deu-se um facto com relevância contabilística (traduzido na revogação do contrato promessa que tinha gerado uma mais-valia), com a consequente anulação de um crédito, o que em termos fiscais se traduziu numa variação patrimonial negativa.

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in "Boletim Empresarial" 2012/21 a 25 de Maio

   

 

                 

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