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ABERTURA E FUNCIONAMENTO DE INSTALAÇÕES DESPORTIVAS

Através do Decreto-Lei n.º 110/2012, de 21 de maio, o regime jurídico das instalações desportivas de uso público foi alterado pela primeira vez, para simplificar o livre acesso e exercício desta atividade de serviços realizada em Portugal. Trata-se de transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva Serviços, da União Europeia, que obriga eliminar a formalidades consideradas desnecessárias no âmbito dos procedimentos administrativos.

As instalações desportivas de uso público incluem as de titularidade pública e privada, visem ou não, fins lucrativos. Abrangem estabelecimentos que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), como ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), instalações desportivas integradas em complexos para treino de alto rendimento, como centros de estágios e centros de alto rendimento, independentemente da designação e forma de exploração.

De acordo com as novas regras desburocratizadas, o procedimento administrativo relativo à abertura e funcionamento das instalações desportivas abertas ao público passa a fazer-se de forma desmaterializada e aplica-se a regra do deferimento tácito, constante do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), à instalação e modificação destas instalações.

Novos procedimentos

A abertura e funcionamento das instalações desportivas só pode ocorrer após emissão pela câmara municipal territorialmente competente do alvará de autorização de utilização do prédio ou fração onde pretendem instalar-se as instalações desportivas e depende de prévia comunicação da entidade exploradora à câmara municipal.

Decorridos os prazos para emissão da autorização de utilização ou para realização da vistoria, o interessado na abertura ao público e início de funcionamento das instalações desportivas deve apresentar uma mera comunicação prévia à câmara municipal, através do balcão único eletrónico dos serviços, instruída com os elementos previstos.

O comprovativo eletrónico de receção da mera comunicação prévia, acompanhado do comprovativo de pagamento das taxas eventualmente devidas, constitui título válido de abertura e funcionamento das instalações.

O título de funcionamento de atividades desportivas não engloba as atividades de restauração e de bebidas que eventualmente funcionem nestas instalações, aplicando-se-lhes o regime de mera comunicação prévia da instalação e da modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem, de abril de 2011.

A aplicação de coimas nestes processos está a cargo da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), uma vez que a Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP) foi extinta.

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in "Boletim Empresarial" 2012/21 a 25 de Maio

   

 

                 

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