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LANÇADO O PROGRAMA DA INDÚSTRIA RESPONSÁVEL

Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2012, de 18 de maio, o Programa da Indústria Responsável, que deverá melhorar o ambiente de negócios, reduzir custos de contexto e otimizar o enquadramento legal e regulamentar relativo à localização, instalação e exploração da atividade industrial começou a ser aplicado esta semana.

O Programa tem três grandes prioridades: criar zonas empresariais responsáveis (ZER), eliminar entraves legais ao desenvolvimento da atividade industrial e rever, ainda em 2012, pelo menos sete regimes:
- exercício da atividade industrial;
- avaliação de impacte ambiental;
- urbanização e à edificação;
- utilização de recursos hídricos;
- bases do ordenamento do território, uso dos solos e instrumentos de gestão territorial;
- Reserva Ecológica Nacional;
- segurança contra incêndio em edifícios.

O regime de reconhecimento de projetos de potencial interesse nacional vai também ser revisto de forma a torna-lo mais abrangente. Está ainda planeada a criação de uma Comissão de Dinamização e Acompanhamento Interministerial do Programa da Indústria Responsável, coordenada pelo Ministério da Economia, cuja função será assegurar a monitorização e a agilização da implementação desta reforma estrutural para o investimento no setor da indústria.

Novas zonas industriais

As ZER serão áreas territorialmente delimitadas, dotadas de infraestruturas e pré-licenciadas, que permitam a localização e instalação de novos estabelecimentos industriais de forma simplificada e vantajosa para os investidores, contribuindo para a melhoria no ordenamento do território e assegurando a defesa do ambiente e da saúde pública.

Vai ser criado um grupo de trabalho para implementar as ZER no terreno, que terá três meses para apresentar a atualização de todos os parques industriais e áreas destinadas à instalação de indústrias, armazéns ou outras atividades similares, e propor requisitos técnicos e infraestruturais para as novas ZER, bem como um plano de conversão das várias áreas existentes e identificadas em ZER.

Balcão do Empreendedor

O Balcão do Empreendedor deverá ser ampliado e reestruturado, para assegurar que toda a relação do investidor com a Administração Pública, central e local, no âmbito da atividade industrial, seja feita através de um balcão único, rápida e desmaterializada.

Essa ampliação deverá garantir que o Balcão do Empreendedor passe a ser um meio de contacto privilegiado do industrial com todos os procedimentos inerentes à localização, instalação e exploração da atividade industrial, de forma integrada. Deverá ser interligação, tendencial e incremental, entre os vários regimes legais e regulamentares aplicáveis, e garantir a tramitação simultânea de processos.

O Balcão do Empreendedor terá de dar seguimento e gerir os processos por todas as entidades envolvidas e pelo industrial e possibilitar ao industrial a apresentação de uma única vez e no mesmo local de toda a informação necessária à boa instrução dos vários processos.

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in "Boletim Empresarial" 2012/21 a 25 de Maio

   

 

                 

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