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PROVA DO MOTIVO PARA A CONTRATAÇÃO A TERMO

O Tribunal da Relação do Porto (Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no processo n.º 376/10.1TTVLG.P1, de 7 de maio de 2012), pronunciou-se sobre a prova necessária do motivo da celebração de um contrato de trabalho a termo e considerou que na celebração de um contrato de trabalho a termo não basta a validade do motivo justificativo do mesmo, sendo também necessária a prova da sua veracidade.

Essa prova compete ao empregador que, quando o motivo justificativo do termo seja a substituição de trabalhadores em férias, terá de comprovar que esses trabalhadores estiveram efetivamente em férias no período correspondente à contratação do trabalhador substituto.

Segundo o Supremo, a veracidade desse termo deve considerar-se não provada quando se demonstre ser frequente e já antiga a carência de trabalhadores na empresa para exercerem as funções para as quais foi contratado o trabalhador substituto. O mesmo acontecerá quando não se comprove, face a alterações ao mapa de férias inicialmente previsto, que os trabalhadores substituídos, cujos nomes constavam do contrato, tenham estado de férias durante o período do contrato.

Não obstante a aparente validade do termo, a falta de veracidade do mesmo conduz à sua invalidade, devendo o contrato considerar-se celebrado sem termo.

O caso

Uma trabalhadora foi contratada por seis meses para desempenhar funções de técnica em diversas lojas da entidade patronal. Para justificar a contratação a prazo, o contrato previa que o mesmo se destinava a colmatar as necessidades temporárias de serviço por motivo de substituição dos trabalhadores na situação de férias, cujo nome e períodos de ausência eram também mencionados no contrato.

No final do contrato, a entidade patronal comunicou à trabalhadora que o seu contrato não seria renovado.

Inconformada com essa decisão, a trabalhadora recorreu a tribunal pedindo para que o seu contrato fosse considerado celebrado sem termo e, consequentemente, o seu despedimento fosse declarado ilícito. Alegou como fundamento da sua pretensão ter trabalhado em datas diferentes daquelas que corresponderiam à substituição dos trabalhadores indicados no contrato e que a falta de trabalhadores era constante.

A entidade patronal contestou defendendo a veracidade do motivo justificativo da contratação a termo, não obstante nalguns casos a substituição ter sido indireta e alguns dos trabalhadores substituídos terem alterado o seu período de férias.

O tribunal acabou por declarar a invalidade do termo previsto no contrato de trabalho e a consequente ilicitude do despedimento, condenando a entidade patronal a reintegrar a trabalhadora e a pagar-lhe as retribuições em dívida.

O empregador recorreu dessa decisão para a Relação que a confirmou. Face aos factos dados como provados, a Relação entendeu que a entidade patronal não tinha conseguido provar que os trabalhadores substituídos tivessem estado efetivamente de férias durante o período de execução do contrato, pelo que não era possível considerar demonstrada a veracidade o motivo alegado para a celebração do contrato a termo.

A entidade patronal foi, assim, obrigada a reintegrar a trabalhadora, como efetiva, e a pagar-lhe as retribuições em falta desde o seu despedimento indevido.

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in "Boletim Empresarial" 2012/21 a 25 de Maio

   

 

                 

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