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RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA REVOGAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES

O Supremo Tribunal de Justiça considerou (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no processo n.º 272/08.2TVPRT.P3.S1, de 10 de maio de 2012), que o banco que indevidamente aceita a revogação de cheques por alegado extravio, sem cuidar de se certificar da veracidade dessa situação, e recusa o seu pagamento, é responsável pelo pagamento de uma indemnização correspondente ao valor desses cheques ou ao valor do prejuízo daí resultante, quando estes não sejam idênticos.

Segundo o Supremo, essa responsabilidade existe mesmo quando a conta sacada esteja sem provisão no momento da apresentação dos cheques a pagamento.

Ao aceitar a revogação ilícita dos cheques, o banco impede que o seu pagamento seja recusado por falta de provisão e que se efetue a consequente notificação do sacador para regularizar a situação que é também comunicada ao Banco de Portugal.

Para o Supremo, esta atuação é prejudicial para o portador do cheque na medida em que o priva de um importante meio de pressão sobre o devedor para obter o pagamento das importâncias em dívida e que eram tituladas pelos cheques, sobretudo quando este se encontre numa situação económica deficitária.

Essa falta de provisão sempre causaria prejuízos para o portador dos cheques, mas com a aceitação da revogação, o banco antecipa esse dano, de forma mais gravosa, o que o torna responsável pelo pagamento do valor dos cheques acrescido das despesas cobradas pela a sua devolução.

A má situação económica dos sacadores e o facto dos cheques terem sido emitidos e apresentados a pagamento ao longo de vários meses não permite ao banco presumir que a situação da conta não pudesse vir a ser regularizada e que a notificação ou a devolução por falta de provisão fossem inúteis.

O caso

Uma empresa apresentou a pagamento 14 cheques emitidos por uma sociedade de Indústria, Comércio e Serviços Vitivinícolas e Alimentares, e por um dos seus sócios e presidente do conselho de administração que também se dedicava como empresário individual à mesma atividade. O banco devolveu os cheques recusando o seu pagamento por os sacadores terem solicitado a sua anulação extravio e cobrou à empresa as despesas dessa devolução.

Mais tarde a sociedade e o sócio vieram a ser declarados insolventes.

O portador dos cheques, inconformado com a atuação do banco, recorreu a tribunal pedindo que o banco fosse condenado a pagar-lhe o valor dos cheques e das despesas cobradas pela sua devolução. O banco recusou qualquer responsabilidade afirmando que tinha recusado o pagamento dos cheques as pedido dos sacadores e que, em todo o caso, aqueles nunca seriam pagos uma vez que à data as respetivas contas não tinham provisão.

O tribunal acabou por condenar o banco ao pagamento do valor correspondente a 13 dos cheques não pagos e das respetivas despesas de devolução, ao considerar a sua conduta ilícita, ao não confirmar a veracidade do extravio dos cheques, e que era irrelevante o facto de na altura em que foram apresentados a pagamento não terem provisão.

Inconformado o banco recorreu para a Relação que decidiu revogar a decisão anterior e manter apenas a condenação quanto ao pagamento das despesas de devolução, ao entender que o pagamento dos cheques estaria sempre dependente da existência de provisão na conta. Sem essa provisão, não era possível considerar que a aceitação da revogação dos cheques por parte do banco tivesse provocado qualquer prejuízo ao seu portador.

O portador dos cheques recorreu então para o Supremo que revogou a decisão da Relação, recuperando a decisão anterior.

O banco foi assim obrigado a pagar ao portador dos cheques o valor dos mesmos acrescidos das respetivas despesas de devolução.

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in "Boletim Empresarial" 2012/28 Maio a 1 Junho

   

 

                 

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