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DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO POR INDÍCIOS DE CRIME

De acordo com o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, processo n.º 05523/12, de 24 de abril de 2012, perante a existência de indícios de um esquema de fraude de IVA em carrossel, a Administração Tributária tem legitimidade para aceder a toda a informação ou documentos bancários do titular investigado.

O caso

No âmbito de um procedimento inspetivo externo, a Administração Tributária verificou vários factos que indiciaram a prática de condutas ilegítimas visando a não liquidação e a dedução indevida de IVA, relativa a fraude fiscal integrada num esquema de carrossel, os quais determinaram a instauração de um processo de inquérito.

Assim, com fundamento em tais indícios foi autorizado que os funcionários da Inspeção tributária devidamente credenciados acedessem a todas as contas bancárias existentes nas instituições bancárias, em sociedades financeiras ou instituições de crédito portuguesas, relativamente a contas de que a empresa inspecionada era titular.

Dessa decisão foi apresentado recurso. O tribunal de primeira instância negou provimento ao mesmo, tendo da sentença sido interposto recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS).

Apreciação do TCA Sul

O tribunal entende que não assiste razão ao recorrente.

A Lei Geral Tributária (LGT) possibilita o acesso por parte da Administração tributária a todas as informações ou documentos bancários sem dependência de consentimento do titular dos elementos protegidos quando existam indícios da prática de crime em matéria tributária.

Indício, no âmbito do processo penal, consiste na circunstância certa através da qual se pode chegar, por indução lógica, a uma conclusão acerca da existência ou inexistência de um facto que é objeto de prova.

Por sua vez, consideram-se suficientes os indícios sempre que dos mesmos resultar uma possibilidade razoável de, ao arguido e em sede de julgamento, vir a ser aplicada uma pena ou uma medida de segurança, ou seja, quando seja de considerar mais provável a condenação do que a absolvição do agente da infração.

No caso concreto, de acordo com a factualidade apurada, no despacho objeto do recurso, estão em causa indícios da prática do crime de fraude fiscal, em virtude da prática de esquema de fraude em carrossel transnacional.

A fraude carrossel implica a existência de várias empresas que, supostamente, realizam transações entre si, sendo que uma delas, por praticar transmissões intracomunitárias de bens, não liquida IVA. No entanto, deduz o IVA suportado nas supostas aquisições de bens, o que origina assim, ilegitimamente, uma permanente situação de crédito de imposto perante o Estado.

Assim, o elemento fundamental da fraude carrossel consiste no aproveitamento da associação de operações em que o IVA é cobrado pelo fornecedor ao seu cliente (geralmente no âmbito de operações dentro de um Estado-Membro) e de operações sem cobrança do IVA entre os contratantes (geralmente no âmbito de operações intracomunitárias).

Desta forma, a fraude carrossel tem como consequência, para o Estado defraudado, uma dedução de imposto que não é financeiramente suportada por uma prévia entrega de imposto liquidado.

O crime de fraude fiscal abrange a prática de condutas ilegítimas visando, além do mais, a obtenção indevida de reembolsos suscetíveis de causar a diminuição das receitas tributárias, desde que a vantagem patrimonial ilegítima seja superior a € 15.000. Por outro lado, o meio pelo qual se pode praticar o crime de fraude fiscal pode consistir, além do mais, na celebração de negócio simulado quanto ao valor. Trata-se de um crime de perigo, não sendo necessário a verificação concreta do dano/enriquecimento indevido.

Entende por isso o TCA Sul que a situação em análise contém indícios da prática de crime de fraude fiscal, sendo que o negócio simulado consiste na alegada venda a uma empresa italiana, consistindo a vantagem patrimonial indevida no montante de IVA deduzido de 79.789,50 euros.

Como tal considerou o tribunal que se encontram preenchidos os pressupostos de derrogação do sigilo bancário.

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in "Boletim Empresarial" 2012/28 Maio a 1 Junho

   

 

                 

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