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ADMISSIBILIDADE DE REVERSÃO DA EXECUSSÃO FISCAL APÓS DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR ORIGINÁRIO

De acordo com o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, processo n.º 05210/11, de 17 de abril de 2012, perante a declaração de insolvência do devedor originário onde os créditos exequendos não foram satisfeitos por insuficiência de bens da massa insolvente, a Administração fiscal pode prosseguir com a reversão contra os responsáveis subsidiários.

O caso

Uma sociedade, contra a qual foi instaurado um processo de execução fiscal, veio posteriormente ser declarada insolvente. A insolvência foi declarada com efeito limitado, por força da ausência de bens para pagar as dívidas previsíveis da massa insolvente.

Perante a insuficiência de património foi determinada a reversão da execução contra os responsáveis subsidiários.

Contra a reversão foi deduzida oposição, tendo sido alegado que após a declaração de insolvência o processo de execução fiscal não podia reverter contra os responsáveis subsidiários, por ter de ser apenso ao processo de insolvência.

O tribunal de primeira instância julgou procedente a oposição, considerando que a declaração de insolvência da originária devedora impedia que a Administração fiscal prosseguisse com os processos de execução fiscal, designadamente contra os revertidos como responsáveis subsidiários pelo pagamento de tais dívidas exequendas, sendo no processo de insolvência que os pagamentos das quantias exequendas deveriam ser obtidos. Desta decisão a Fazenda Pública interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul (TCASul).

Apreciação do TCA Sul

O TCA Sul discorda do entendimento do tribunal de primeira instância.

A declaração de insolvência pode, em alguns casos ter efeitos limitados, sem fase da reclamação de créditos, quando não existem bens para pagar as custas do processo e as dívidas previsíveis da massa insolvente. Nestas situações seria inútil passar-se à fase da reclamação de créditos, sem que houvesse possibilidade do produto da venda dos bens satisfazer os créditos dos reclamantes.

No domínio tributário a declaração de insolvência determina a suspensão dos processos de execução fiscal, devendo os mesmos ser remetidos para apensação ao processo de insolvência, de forma a que os créditos exequendos sejam pagos pelo produto da venda dos bens da massa insolvente, ao lado dos demais créditos.

Ora, se, como sucedeu no caso concreto, a insolvência é declarada com efeitos limitados, sem haver lugar à reclamação de créditos por o produto da massa insolvente ser insuficiente para pagar as custas previsíveis da própria insolvência, tais processos de execução fiscal não são remetidos para apensação.

Assim, no entendimento do tribunal, não sendo remetidos para o processo de insolvência, nada obsta a que tais processos de execução possam prosseguir contra os responsáveis subsidiários pelo pagamento dessas dívidas exequendas.

A reversão pelas dívidas vencidas antes da declaração da insolvência, apenas não pode ter lugar se, por facto imputável à Administração fiscal, as mesmas não tenham sido pagas pelo produto da massa insolvente por não terem sido reclamadas, havendo produto da venda dos bens para as satisfazer - algo que não sucedeu neste caso.

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in "Boletim Empresarial" 2012/28 Maio a 1 Junho

   

 

                 

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