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PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EFETUADA POR AVISO DE RECEÇÃO NOS CASOS DE DEVOLUÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES

De acordo com o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, processo n.º 00249/08.8BEPNF, de 29 de março de 2012, a presunção legal de notificação nos casos em que ocorre a devolução de carta registada com aviso de receção e em que este não se mostre assinado, só funciona em duas situações: recusa do destinatário em receber a carta; ou não levantamento da carta no prazo previsto no regulamento dos serviços postais sem que se comprove que, entretanto, o contribuinte comunicou alteração do seu domicílio fiscal

Assim, não pode presumir-se como notificado no caso em que não foi deixado qualquer aviso no domicílio fiscal do contribuinte de que as cartas contendo as notificações podiam ser levantadas, cabendo à Administração fiscal o ónus de demonstrar a correta efetivação da notificação.

O caso

Uma sociedade deduziu em 28-04-2008 impugnação judicial do despacho de indeferimento de uma reclamação graciosa relativamente às liquidações de IVA e de Juros Compensatórios relativas aos exercícios de 2001 e 2002.

A reclamação graciosa foi indeferida por despacho de 06-11-2007, tendo sido efetuada notificação da referida decisão para o local da sede da impugnante em 07-11-2007, e em 13-11-2007, cartas essas que foram devolvidas com a indicação “mudou-se”.

O tribunal de primeira instância julgou improcedente a impugnação por caducidade do direito de ação, uma vez que após a devolução da última notificação, a notificação presume-se feita no 3° dia posterior ao do registo ou no 1° dia útil seguinte, quando esse dia não seja útil. Desta decisão foi interposto recurso para o TCA Norte.

Apreciação do TCA Norte

A notificação do despacho de indeferimento de uma reclamação graciosa deve ser efetuada por carta registada com aviso de receção.

O Código de Procedimento e Processo Tributário determina que, nos casos em que o aviso de receção for devolvido ou não vier assinado por o destinatário se ter recusado a recebê-lo ou não o ter levantado no prazo previsto no regulamento dos serviços postais e não se comprove que entretanto o contribuinte comunicou a alteração do seu domicílio fiscal, a notificação será efetuada nos 15 dias seguintes à devolução por nova carta registada com aviso de receção, presumindo-se a notificação se a carta não tiver sido recebida ou levantada. Caso a segunda notificação vier devolvida, o contribuinte presume-se notificado no 3º dia posterior ao do registo ou no 1º dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil.

Assim, a notificação teria lugar na data em que fosse assinado o aviso de receção, algo que não sucedeu, uma vez que ambas as notificações foram devolvidas com a menção “mudou-se”. É certo que os contribuintes têm obrigação de comunicar a alteração do seu domicílio, sendo ineficaz a mudança de domicílio enquanto não for comunicada à administração tributária. Contudo, essa questão não foi suscitada nem colocada em causa pela Fazenda Pública.

Para o tribunal a Administração tributária não podia considerar o contribuinte como tendo sido notificado nos termos acima descritos, pois a presunção legal de notificação nos casos em que ocorre a devolução de carta registada com aviso de receção e em que este não se mostre assinado, só funciona em duas situações: recusa do destinatário em receber a carta; ou não levantamento da carta no prazo previsto no regulamento dos serviços postais sem que se comprove que, entretanto, o contribuinte comunicou alteração do seu domicílio fiscal.

No entendimento do tribunal, da factualidade apurada extraí-se a ilação de que não foi deixado qualquer aviso no domicílio fiscal do contribuinte, de que as cartas contendo as notificações podiam ser levantadas.

Ou seja, o contribuinte não se recusou a receber as notificações remetidas pois não chegou sequer a ter conhecimento do seu envio, já que não foram deixados avisos para levantamento de correspondência.

Assim, não opera a referida presunção, não podendo considerar-se a notificação feita.

Concluiu o tribunal que, não tendo a Administração Tributária por aquela via obtido a presunção de notificação do despacho de indeferimento da reclamação graciosa e também não tendo provado que, por uma outra via, a mesma tenha tido conhecimento daquela decisão, não pode dar-se como válida e eficaz a notificação ocorrida na sequência das cartas enviadas pela Administração para o efeito.

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in "Boletim Empresarial" 2012/28 Maio a 1 Junho

   

 

                 

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