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BALCÃO DO EMPREENDEDOR

O prazo de implementação do Balcão do empreendedor no que respeita aos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem foi alargado para dois anos, por intermédio do Decreto-Lei n.º 141/2012, de 11 de julho.

Deste modo, a fase experimental de aplicação do novo regime, que se encontra em curso nos municípios de Abrantes, Águeda, Palmela, Portalegre e Porto vai prolongar-se até 2 de maio de 2013.

O Balcão do empreendedor, em vigor desde 2 de maio de 2011, é um balcão único eletrónico, acessível através do Portal da Empresa, criado com o objetivo de simplificar as formalidades de licenciamento, no âmbito da iniciativa licenciamento zero.

A implementação do referido balcão devia ter terminado no dia 2 de maio deste ano, no entanto, devido a atrasos no seu financiamento, só no início de 2012 foi possível lançar o procedimento de aquisição dos serviços de desenvolvimento de software de que depende a implementação de uma parte importante das funções do Balcão do empreendedor.

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in "Boletim Empresarial" 2012 / 09 a 13 Julho

   

 

                 

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