Aquisição de serviços de formação e consultoria formativa, recorrendo à tipologia de operação Formação Empresarial Conjunta e Formação-Ação, no âmbito do projeto com o Código da Operação N.º COMPETE2030-FSE+-03484300, nos termos do Aviso N.º COMPETE2030-2025-7
Considerando o projeto com o código da operação n.º COMPETE2030-FSE+-03484300, aprovado à ACITOFEBA – Associação Comercial e Industrial dos Municípios de Tomar, Ferreira do Zêzere e Vila Nova da Barquinha, adiante designada por ACITOFEBA, contribuinte n.º 500892890, associação sem fins lucrativos com sede na Rua Serpa Pinto, n.º 55 – 1º – 2300-592 Tomar, na qualidade de entidade beneficiária do projeto Formação-Ação, apresentado ao Programa Temático Inovação e Transição Digital, nos termos do Aviso n.º COMPETE2030-2025-7, que tem por Organismo Intermédio o CEC/CCIC – Conselho Empresarial do Centro/Câmara de Comércio e Indústria do Centro, tendo em conta o seu enquadramento no artigo 6º-A do Código dos Contratos Públicos (CCP), que afasta do âmbito de aplicação da contratação pública a aquisição de serviços de formação, cujo valor seja inferior a 750.000,00 €, é regra que as entidades deverão assegurar e evidenciar o cumprimento dos princípios gerais da contratação pública previstos no artigo 1º-A do CCP, pelo que este procedimento e respetivo caderno de encargos adotarão sempre mas subsidiariamente as regras vigentes e aplicáveis de acordo com o previsto no CCP.
Assim, informam-se os interessados que, para efeitos de contratação de serviços de formação e consultoria formativa no âmbito do projeto supramencionado, se encontram abertas candidaturas para apresentação de propostas até ao dia 28 de setembro de 2026 às 18:00 horas, de acordo com o Programa de Procedimento e Caderno de encargos em anexo, para que qualquer entidade, desde que certificada pela DGERT e que cumpra o exigido nas peças do procedimento de contratação, possa apresentar a sua proposta de prestação de serviços.
A entrega de propostas deve ser efetuada até ao termo do prazo acima indicado, através do email da Associação designada por ACITOFEBA, Email: geral@acitofeba.pt. Os interessados que pretendam apresentar proposta, devem enviá-la para o email da associação.
Decorrido o prazo para a apresentação de propostas, haverá lugar a um relatório de análise elaborado pelo júri nomeado pela Direção da ACITOFEBA que será disponibilizado na página da associação no campo respeitante ao concurso a todos os proponentes e a todos os que entregaram proposta, a fim de os mesmos se pronunciarem, querendo, em sede de audiência prévia pelo prazo de três dias. Decorrido o prazo de audiência prévia, haverá lugar a relatório final de acordo com as regras da contratação pública, à notificação da decisão de adjudicação pela ACITOFEBA, a qual também será disponibilizada a todos os proponentes através da sua página eletrónica.
